Regularização Fundiária e Cadastral

O que é a Regularização Fundiária e Cadastral?

CONTE COM NOSSA EQUIPE ESPECIALIZADA PARA REGULARIZAR SEU IMÓVEL.

Em razão da imensidão territorial brasileira e com o intuito de dirimir conflitos quanto à titularidade de terras, surge a necessidade da regularização fundiária.

A regularização fundiária é, portanto, um conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam garantir a titulação de seus ocupantes para fins de estabilidade ambiental, política e social, reduzindo os conflitos em torno da terra.

Quais os benefícios da regularização fundiária e cadastral?

• Valorização do Imóvel
• Se torna o dono(a) legal do imóvel que reside
• Facilidade em financiamento ou crédito bancário
• Segurança na compra e venda do imóvel com a transferência realizada em cartório

Como é feita a Regularização Fundiária e Cadastral?

A GEOFLORESTAS REALIZA TODO O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA ANÁLISES DE MÓDULOS PRECISAS.

A Geoflorestas conta com uma equipe especializada para verificar se o imóvel rural é formado por uma ou mais matrículas de terras contínuas do mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária, florestal, agroindustrial ou extrativista. Verificamos se o imóvel cadastrado está em uma área urbana ou rural, já que há casos, onde mesmo que haja um ambiente rural, tecnicamente a localização é identificada como urbana, pois a área encontra-se em perímetro urbano

Realizamos o levantamento de documentos e analisamos todo o imóvel para identificar os módulos fiscais para atender as exigências ambientais e de cadastramento para a devida regularização fundiária.

CADASTRAMENTO DO IMÓVEL RURAL, REGISTRO E GEORREFERENCIAMENTO

O sistema da Lei nₒ 6.015/1973 com a introdução da matrícula e do fólio real tem o imóvel como o núcleo do registro, isto é, há no Registro Imobiliário um sistema cadastral, embora não seja o registro a instituição encarregada pelo cadastro e sim pelo registro do imóvel. Na verdade, cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) o cadastro de imóveis rurais.

A lei 10.267/2001 criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), determinando a obrigação de atualização do cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, o georreferenciamento de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro e o intercâmbio mensal de informações entre os serviços de Registro de Imóveis e o Incra, gerando, portanto, uma integração entre cadastro e registro.

O que é e para que serve o georreferenciamento de imóveis rurais?

O georreferenciamento consiste na determinação dos limites do imóvel rural através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Estas coordenadas devem ter precisão posicional fixada pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. De acordo com o artigo 176, §3ₒ da Lei 6.015/73, a identificação do imóvel rural objeto de desmembramento, parcelamento, remembramento ou de qualquer hipótese de transferência deverá ser obtida a partir de memorial descritivo, firmado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA, que certificará que o imóvel não se sobrepõe a qualquer outro imóvel do seu cadastro georreferenciado.
Uma vez concluída a inclusão do perímetro do imóvel rural no sistema do INCRA (a certificação do imóvel), deverão ser obtidas declarações dos proprietários de áreas vizinhas ao imóvel, manifestando a concordância com os limites informados.
Imóveis rurais com área superior a 100 hectares, o georreferenciamento e a certificação do INCRA são exigíveis de imediato.

NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal

A Instrução Normativa da RFB No. 1467/2014, em seu artigo 3º, dispõe que ao “imóvel rural cadastrado no CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais administrado pela Receita Federal) é atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF). Até mesmo os imunes e isentos devem ter um cadastro no Coletor Web do Cafir.

Pra que serve?

Ele precisará ser informado:

• • ao preencher a Declaração sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);
  • caso o interessado queira consultar ou emitir o comprovante de situação cadastral de um imóvel;
  • para emitir a certidão negativa do Imóvel Rural (que passou a se chamar Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural); etc.

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

É um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Deve ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
O imposto é calculado conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada (com atividades de agricultura ou pecuária), menor o imposto.
Propriedades com área inferior a 30 hectares estão isentas de ITR, desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; assim como são isentas as propriedades com área inferior a 50 hectares no Polígono das Secas e na Amazônia Oriental ou inferior a 100 hectares no Pantanal e na Amazônia Ocidental e terrenos rurais de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.